Por Heloísa Munhoz
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 327/2023, relatado pelo senador Jayme Campos (União Brasil-MT), que susta os efeitos de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autoriza a mediação de conflitos fundiários no âmbito do Judiciário.
